Decreto municipal destinou R$ 9,4 milhões do fundo para outras finalidades. Presidente do sindicato dos professores informou que fez denúncias ao MPPE e ao Tribunal de Contas do Estado. Secretaria de Educação de Paulista, no Grande Recife
Reprodução/Google Street View
Professores de Paulista, no Grande Recife, denunciaram a prefeitura da cidade por uso indevido dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo a denúncia, a gestão municipal decidiu usar parte dos recursos para outras finalidades, sem repassar os valores do fundo à categoria, como determina a lei.
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Implementado em 1998, o Fundef foi criado com recursos de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva (saiba mais detalhes abaixo).
Em entrevista ao g1, o presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Paulista (Sinprop), Gilberto Sabino, disse que a rede de ensino do município tem, atualmente, cerca de 2.100 professores, incluindo efetivos e aposentados. Nenhum deles recebeu uma parcela do Fundef até hoje, segundo o sindicalista.
Por causa disso, a categoria entrou com representações no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O Fundef é uma verba vinculada. O gestor não pode mais gastar como quer. Houve uma emenda constitucional e a agora o recurso é: 60% para professores e 40% para a manutenção do ensino. E a prefeitura de Paulista não pagou esse valor aos professores”, informou Gilberto Sabino.
De acordo com o representante da categoria, o município recebeu da União, em julho de 2020, cerca de R$ 90 milhões. Inicialmente, conforme Sabino, 70% desse montante foram destinados para manutenção e infraestrutura, enquanto os outros 30% foram depositados nos cofres municipais. Hoje, a cidade tem em torno de R$ 30 milhões.
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Na semana passada, no dia 5 de dezembro, o prefeito Yves Ribeiro (MDB) assinou um decreto que destina R$ 9,4 milhões do Fundef para o pagamento de despesas da Secretaria Municipal de Educação. Entre elas, estão gastos com manutenção de escolas, além de salários (R$ 240 mil), indenizações e restituições trabalhistas (R$ 116 mil).
Segundo o presidente do sindicato dos professores, Gilberto Sabino, para que os valores do Fundef sejam pagos, é necessário que haja um acordo judicial entre a categoria e a prefeitura. Ainda não há data para o julgamento do caso.
Procurado, o TCE informou que recebeu a denúncia do Sinprop no dia 1º de dezembro e que agora a questão está sendo analisada pelo Departamento de Controle Externo da Infraestrutura.
O g1 entrou em contato com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e com a prefeitura de Paulista, mas, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.
O que é o Fundef?
Criado em 1996 e implementado em 1998, em todos os estados, o Fundef foi instituído com recursos de precatórios para garantir que os recursos da educação sejam distribuídos para o ensino fundamental. A verba é repassada conforme o número de matrículas em cada estado.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Esses débitos podem ter relação com questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa que o poder público perdeu na justiça.
De acordo com informações disponíveis no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), a composição do Fundef era feita por 15% das receitas das seguintes fontes:
Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (ICMS);
Do ressarcimento pela redução de impostos de exportações da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96);;
Além de complementação feita pela União, quando foi necessário, enquanto o fundo esteve em vigor, em 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os precatórios do Fundef se referem à diferença entre a previsão de recursos em cada ano e o que, de fato, foi recolhido para o fundo durante o período.
Em 2021, depois de mais de 20 anos do início das primeiras ações sobre a destinação dos recursos, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no Congresso Nacional e definiu como os valores seriam pagos aos trabalhadores da educação de todos os estados que atuavam na época em que vigorou o Fundef.
Segundo a PEC dos Precatórios, o pagamento deve ser realizado em três parcelas anuais, liberadas pelo governo federal, depositadas nas contas dos governos estaduais.
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