MP aponta inconstitucionalidade e diz que regra afeta população de rua; prefeitura decide manter medida
foto: Programa “Marmita Legal”, que limita distribução de marmita na Capuital, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025 (Foto: Banco de Imagens)
O decreto que restringe a distribuição gratuita de alimentos em Florianópolis virou alvo de uma disputa jurídica e política que agora está nas mãos da Justiça.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma, enquanto a prefeitura afirma que não pretende recuar e defende a legalidade do chamado programa “Marmita Legal”.
MP vê ilegalidade e aponta abuso de poder
Segundo o MPSC, o decreto é inconstitucional porque impõe regras sem existir uma lei municipal que autorize esse tipo de regulamentação.
A ação sustenta que:
- o município criou obrigações sem respaldo legal;
- houve violação do princípio da reserva legal;
- o Executivo teria invadido competência do Legislativo.
Para o órgão, qualquer mudança nesse tipo de política pública deveria passar pela Câmara de Vereadores antes de ser aplicada.
Distribuição de marmitas passa a ter regras rígidas
O programa “Marmita Legal”, em vigor desde dezembro de 2025, criou uma série de exigências para quem distribui alimentos:
- cadastro obrigatório de entidades;
- definição de horários e locais;
- fiscalização das ações;
- possibilidade de sanções.
A medida atinge diretamente voluntários e grupos que atuam com doações de comida na cidade.
População de rua pode ser a mais afetada
O Ministério Público alerta que a restrição impacta diretamente pessoas em situação de rua, que dependem das marmitas para se alimentar diariamente.
Segundo a ação, limitar esse tipo de ajuda sem alternativa estruturada pode agravar a vulnerabilidade social.
Restaurante Popular segue fechado
A polêmica aumenta com outro problema: o único Restaurante Popular de Florianópolis, que atendia pessoas em vulnerabilidade, continua fechado desde fevereiro de 2025.
A prefeitura afirma que está reformulando a política de segurança alimentar e pretende descentralizar o atendimento, mas não deu prazo para reabertura do espaço.
Prefeitura diz que decreto traz “organização e dignidade”
Em nota, o município defende a medida e afirma que o objetivo é organizar a distribuição de alimentos, garantindo higiene, segurança e melhores condições para atendimento.
A prefeitura também afirma que as ações agora ocorrem em pontos definidos, como o albergue Manoel Galdino, onde já foram distribuídas cerca de 11 mil refeições.
Decisão agora está nas mãos da Justiça
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informou que só vai se manifestar após decisão judicial.
Enquanto isso, o decreto segue em vigor e o caso continua gerando debate entre autoridades, entidades sociais e a população.
