O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados envie informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada na Casa nesta semana. A decisão ocorre no âmbito de uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a constitucionalidade da proposta.
A ação alega que a PEC exige autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares, ampliando a proteção de deputados, senadores e presidentes de partidos, mesmo sem mandato. Kataguiri afirma ainda que a tramitação na Câmara foi irregular, citando a análise em dois turnos no mesmo dia e diferenças entre o texto aprovado pelo plenário e o encaminhado ao Senado.
“Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania”, afirmou o parlamentar no documento apresentado ao STF.
Conteúdo da PEC
A chamada PEC da Blindagem impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo STF sem autorização do próprio Congresso. A decisão sobre investigação ou prisão de parlamentares depende de maioria absoluta — 50% mais um dos votos da Casa.
A proposta estabelece ainda que a prisão de parlamentares deve ser autorizada pelos pares, em votação secreta, com prazo de 90 dias, regra semelhante à atual, mas com mudanças no procedimento de autorização.
Após a aprovação na Câmara na terça-feira, a PEC seguiu para o Senado, onde passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir o rito regular de tramitação.
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