A Câmara dos Deputados iniciou na noite desta quarta-feira (17) a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), pautou a medida após pressão da oposição.
O projeto propõe conceder anistia a pessoas que participaram de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, e a entrada em vigor da futura lei.
ENTENDA O CASO: Hugo Motta pauta urgência de anistia na Câmara
Estão incluídos nesse intervalo os bloqueios de rodovias, os acampamentos em frente a quartéis e os atos de 8 de janeiro de 2023.
A anistia não alcança quem cometeu crimes violentos, como lesão corporal, incêndio ou depredação de patrimônio público, devendo ser utilizadas imagens e provas para distinguir manifestantes pacíficos de vândalos.
Se a urgência for aprovada, o projeto ganhará tramitação acelerada e não precisará passar pelas comissões. Um relator será indicado para formular um substitutivo que busque apoio da maioria do plenário.
Crivella apresentou a proposta em abril de 2023, com coautoria de outros 31 parlamentares.
À época, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) emitiu parecer pela inconstitucionalidade, sob relatoria de Sâmia Bomfim (PSOL). Neste ano, a proposta foi desarquivada para análise.
Antes da sessão, Hugo Motta afirmou que cabe ao plenário decidir os rumos da matéria. Em pronunciamento, declarou que o país precisa buscar “pacificação e um futuro construído em bases de diálogo e respeito”.
Disse ainda que sua função é conduzir o debate em conformidade com o Regimento Interno e com as deliberações do Colégio de Líderes.
Tentativa de golpe
O debate ocorre em meio a desdobramentos judiciais relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Até o momento, cerca de 40 pessoas foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado, com penas que variam de 3 a 17 anos. Mais de 1.400 pessoas permanecem sob investigação.
A Primeira Turma do STF também condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por participação em uma trama golpista, o que resultou em sua inelegibilidade.
A oposição defende o projeto como um instrumento de pacificação para os participantes não violentos das manifestações.
Já partidos de esquerda e integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consideram a proposta uma forma de impunidade e um possível desrespeito às decisões judiciais.
