Dívida de R$ 8,6 milhões: 29 empresas de Chapecó são notificadas por sonegação de impostos – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND
Um trabalho conjunto entre o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a prefeitura, busca recuperar dívida de R$ 8,6 milhões em impostos devidos por 29 empresas de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina.
A iniciativa integra o programa Saúde Fiscal dos municípios e tem como foco reforçar o combate à sonegação e assegurar recursos para investimentos públicos.
29 empresas de Chapecó são notificadas por dívida de R$ 8,6 milhões
A operação é fruto de um acordo de cooperação técnica assinado em outubro de 2024 entre a Promotoria Regional da Ordem Tributária, o Centro de Apoio da Ordem Tributária do MPSC e a administração municipal.
O objetivo é identificar práticas ilegais, como sonegação e apropriação indébita tributária, além de reforçar a cultura de respeito às obrigações fiscais.
Os procedimentos fiscais instaurados somam R$ 8.645.829,00 em valores brutos, montante que inclui o imposto devido, correções monetárias, multas e juros.
As empresas notificadas atuam em setores variados, como tecnologia da informação, consultoria, construção civil, transporte e logística, manutenção de veículos, serviços médicos e veterinários, limpeza, promoção de vendas e mercado imobiliário.
Segundo o promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a ação conjunta visa assegurar a equidade no ambiente empresarial e garantir que os recursos públicos retornem à sociedade. “A atuação preventiva fortalece a justiça fiscal e protege o bom empresário da concorrência desleal”, afirma.
Dívida de R$ 8,6 milhões: 29 empresas de Chapecó são notificadas por sonegação de impostos – Foto: Drazen Zigic/ Freepik/ ND
Como funciona o acordo
O termo de cooperação tem validade de cinco anos e prevê uma série de medidas práticas. Entre elas estão:
Compartilhamento de informações entre os órgãos;
Envio de representações fiscais para fins penais;
Aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização criminal.
A Secretaria da Fazenda municipal é responsável pela emissão das notificações fiscais e fornecimento de documentos. O MPSC analisa os casos e propõe medidas judiciais, respeitando as diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre a constituição do crédito tributário e as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Para onde vai o dinheiro dos impostos municipais?
A arrecadação de tributos municipais é essencial para o funcionamento da cidade. Os valores recuperados ajudam a financiar serviços em áreas como:
Saúde: manutenção de unidades, compra de medicamentos e contratação de profissionais;
Educação: merenda escolar, materiais didáticos e transporte;
Infraestrutura: pavimentação, iluminação pública e saneamento;
Segurança: apoio à Guarda Municipal e fiscalização urbana;
Limpeza pública: coleta e destinação de resíduos e preservação ambiental;
Assistência social: programas habitacionais e de acolhimento;
Desenvolvimento econômico: capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo.
Programa Saúde Fiscal dos Municípios
Lançado em 2012 pelo MPSC, o programa Saúde Fiscal dos Municípios busca conscientizar gestores públicos sobre a importância da arrecadação e fiscalização de tributos locais. A iniciativa promove uma abordagem preventiva, educativa e colaborativa com os municípios.
Em 2016, o programa foi reconhecido nacionalmente com o terceiro lugar no Prêmio CNMP, por sua contribuição à indução de políticas públicas e ao fortalecimento institucional no combate à sonegação.
Veja os ramos de atuação das 29 empresas de Chapecó notificadas:
Locação de sistemas de gestão empresarial;
Gestão em consultoria empresarial;
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos;
Reparação de estradas e rodovias, urbanização de ruas, praças, pontes e sistema de iluminação de vias públicas;
Prestação de serviços de promoção de vendas e panfletagem;
Transporte rodoviários de cargas municipais, transporte de mudanças e serviço de entregas rápidas e de malotes;
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, corretagem na compra, venda, aluguel e avaliação de imóveis e atividades de consultoria em gestão empresarial;
Serviços de limpeza em prédios e em domicílios; serviços de recepção, portaria em prédios comerciais e residenciais;
Assistência técnica e reforma em elevadores e máquinas industriais;
Prestação de serviços de atividades veterinárias, inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e representação comercial de produtos veterinários;
Prestação de serviços na intermediação da venda de assinaturas de televisão;
Serviços de funilaria e pintura de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
Instalação de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de equipamentos e produtos industriais; serviços de engenharia; representação comercial de máquinas e equipamentos industriais;
Construção civil, serviços técnicos de engenharia, incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis próprios, administração de imóveis próprios, construção de obras de infraestrutura e a fabricação de pré-moldados de concreto armado e artefatos de cimento e terraplenagem, administração de obras; aluguel de máquinas e equipamentos para construção civil; locação de automóveis e aluguel de andaimes;
Atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de substâncias minerais; prestação de serviços de usinagem de concreto; serviços de concretagem de obras, construção, pavimentação e recuperação de rodovias; conservação, sinalização, limpeza e manutenção de rodovias, serviços de terraplenagem, obras de saneamento básico; prestação de serviços de reformas, manutenção e limpeza de imóveis públicos e particulares; fabricação de estruturas de pré-moldados, lajes e artefatos de concreto; fabricação de estruturas metálicas;
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios de linhas de crédito, serviços de processamento de dados; correspondentes de instituições financeiras; serviços de intermediação na obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras;
Serviços médicos, em unidades hospitalares e consultórios de terceiros e serviços médicos prestados em consultórios e ambulatórios, posto de assistência médica e clínicas médicas e outros locais equiparados para exames complementares;
Serviços de usinagem, tornearia e solda; serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras;
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; desenvolvimento de softwares sob encomenda; serviços de suporte técnico, manutenção e serviços em tecnologia da informação; consultoria em tecnologia da informação; portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
Serviços de reparação de máquinas e equipamentos para indústrias de alimentos; manutenção de equipamentos hidráulicos e pneumáticos; serviços de sistema hidráulico para escavadeira, pás carregadeira, tratores de pneu e esteiras serviços de mecânica pesada diesel em veículos agrícolas.
Dívida de R$ 8,6 milhões: 29 empresas de Chapecó são notificadas por sonegação de impostos – Foto: Freepik/Reprodução/ND
