Entenda nova lei que prevê isenção de tarifa de água para prédios públicos em Piracicaba a partir de 2024


A isenção passa a valer a partir de 2024, segundo o Diário Oficial. A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual do próximo, que foi aprovada pela Câmara no início do mês. Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba (SP) sancionou um projeto de lei que revoga a isenção da tarifa de água para prédios públicos. O texto foi publicado no Diário Oficial do município de segunda (11).
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A lei revoga um texto de 1996, que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto. Com isso, imóveis locados à prefeitura ou ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) e imóveis de propriedade da Administração Municipal passam a pagar as tarifas.
A isenção passa a valer a partir de 2024, segundo o Diário Oficial. A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual do próximo, que foi aprovada pela Câmara no início do mês.
Segundo o Executivo, a revogação traz vantagens, como a possibilidade e facilidade do monitoramento do consumo de água pelos órgãos públicos, tornando-os exemplos para a população sobre a economia de água.
Justificativa
Segundo a justificativa do projeto de lei, a proposta é embasada em uma recomendação de uma comissão de estudos da Câmara que teve objetivo de diagnosticar a situação do Semae no contrato de Parceria Público-Privada com a Águas do Mirante.
No relatório, a comissão emitiu algumas recomendações, entre elas uma revisão dessa isenção do poder público. “Sugere-se que haja uma revisão dos critérios para a concessão de isenções e que, sobretudo, o Poder Público, especificamente o Executivo e o Legislativo […] comece a efetuar o pagamento pelo consumo de água ao Semae.”
De acordo com o texto, somente no 1º semestre de 2023, por conta das isenções, o Semae deixou de arrecadar R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, salientou.
“Esta Comissão entende que não há justificativa para que os órgãos públicos vinculados ao Executivo e o Legislativo, estejam isentos do pagamento da tarifa da água e esgoto. Com a revogação da lei atual e a obrigatoriedade do pagamento na nova lei, o Semae receberá um aporte financeiro que, indiscutivelmente, permitirá aquela autarquia um reforço financeiro considerável para aplicar em investimentos e projetos que venham beneficiar à nossa população.”
Além disso, segundo a justificativa do projeto, a Agência Reguladora (Ares-PCJ), também recomenda que sejam adotadas políticas a ações de gestão visando a ampliação de receitas mediante revisão das isenções praticadas.
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