Justiça Federal em nova ação em Jurerê

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 – Foto: Divulgação

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Município de Florianópolis (SC) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) adotem medidas eficientes para impedir edificações, ocupações e usos irregulares na praia de Jurerê. Também devem ser criados e implementados protocolos de fiscalização contínua e periódica da região. A decisão determina, ainda, que o Município faça o levantamento de todas as construções irregulares que atualmente estejam avançando sobre a faixa de areia, para posterior retirada e recuperação da área degradada.

A decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis foi em ação civil pública ajuizada pelo MPF para frear as ocupações ilegais em áreas de preservação e evitar mais danos ao meio ambiente. Ao acolher em parte o pedido do Ministério Público, a Justiça determinou que sejam retirados os equipamentos e as construções que invadem a faixa de praia e adotadas medidas para a recuperação ambiental integral da região afetada. A prefeitura e a Floram terão que apresentar à Justiça um relatório inicial sobre a implantação dessas medidas de recuperação, no prazo de oito meses. Já o resultado final dos trabalhos deverá ser apresentado em até 18 meses. Em caso de descumprimento desses prazos, será aplicada multa

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