Programa de Recuperação Fiscal municipal 2023 é prorrogado por mais 60 dias em Boa Vista


Dívidas podem ser negociadas até o dia 26 de fevereiro de 2024. Descontos variam de 70% a 100% sobre os encargos de juros e multas. Refis Municipal 2023 é executado pela prefeitura de Boa Vista
Diane Sampaio/Semuc/Divulgação
O Programa de Recuperação Fiscal municipal de 2023, conhecido como Refis Municipal 2023, foi prorrogado por mais 60 dias em Boa Vista. Agora, os contribuintes têm até 26 de fevereiro de 2024 para negociar dívidas que tenham relação com a prefeitura da capital. Os descontos variam de 70% a 100% sobre os encargos de juros e multas.
O Refis Municipal de 2023 foi implantado por meio da Lei nº 2.490/2023 e está em vigor desde o dia 25 de outubro deste ano. A medida vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. Podem ser negociadas dívidas como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros. Os descontos podem ser:
100% , no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
Para aderir ao parcelamento do Refis Municipal é exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, no Sistema de Auto Atendimento Tributário (Saatri).
Para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através no Portal do Cidadão, ou ir até o atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Até o momento, segundo a prefeitura, cerca de 3.700 contribuintes aderiram às negociações junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças . O valor negociado chegou a R$ 35 milhões, e o montante arrecadado em R$ 3,3 milhões.
“O programa é uma grande oportunidade para quem está precisando quitar suas pendências com o município. Ampliamos o prazo para as pessoas ganharem tempo, principalmente após os gastos de fim de ano. Esse valor arrecadado é investido em melhorias para a cidade, vai para a saúde, educação, social e ainda garante a manutenção dos espaços públicos e prédios municipais, obras e muito mais”, afirmou o prefeito, Arthur Henrique.
Estão inclusos no Refis dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
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